Questões de Concurso Militar EEAR 2012 para Sargento da Aeronáutica - Administração

O documento elaborado pela Administração Pública, através do qual a autoridade administrativa torna públicos todos os requisitos, critérios e condições essenciais à realização de uma licitação é o

Qual princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?

Analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo acerca das definições básicas de um contrato administrativo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
( ) Serviço é toda atividade destinada a obter utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, manutenção.
( ) Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Os tipos de licitação menor preço, melhor técnica e técnica e preço são cabíveis para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades

O artigo 41 da lei n° 8.666/93, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”, consagra o princípio da