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Ordem Econômica e Financeira

Nós encontramos previsão sobre a ordem econômica e financeira nos arts.170 e segs da Constituição.

A regulação constitucional da atividade econômica é um acontecimento histórico relativamente recente, associado à passagem do Estado Liberal para o Estado social. A nossa Constituição de 88 é um modelo de Constituição econômica, porque não se restringe aos artigos do Título VII – Da ordem Econômica e Financeira, mas tem sua expressão e seu conteúdo em diversos outros tópicos na Lei Magna. Esse modelo é subdividido em formal, porque traz normas específicas sobre a ordem econômica e financeira no Título VII e, também, pode ser material, porque traz normas esparsas  que versam sobre matéria econômica.

Essa classificação foi cobrada em provas do MPF e Magistratura Federal.

Vamos ao art.170:

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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