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Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVI, já havia previsto a perda de bens como modalidade de pena a ser adotada pelo legislador ordinário. A Lei número 9714/98 cuidou de discipliná-la entre as penas restritivas de direitos.

A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á em favor do Fundo Penitenciário Nacional, salvo disposição diversa em lei especial. Seu valor máximo é o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime, conforme previsto no art. 45, §3° do CP.

Nesse passo, importante se faz a distinção entre o confisco-pena e o confisco-efeito da condenação. O confisco-pena destina-se ao Fundo Penitenciário Nacional e seu objeto é o patrimônio pertencente ao condenado. Já o confisco-efeito da condenação penal destina-se à União, como receita não tributária e tem por objeto os instrumentos e produtos do crime, como nos ensina o artigo 91, inciso II do Código Penal.

Cabe-nos, por último, ressaltar que o confisco apresenta duas limitações que são: a limitação do quantum a confiscar, que tem por seu teto o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido com a prática do crime e a limitação em razão da quantidade de pena aplicada, somente cabendo este tipo de sanção na hipótese de condenações que não ultrapassem quatro anos de prisão. Ainda assim, só caberá a pena de perda de bens ou valores quando for possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o ensinamento do artigo 45 e seus parágrafos do Código Penal.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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