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Mensagem

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos. São mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar fato da Administração Pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependam da decisão de suas Casas; para apresentar veto. Para fazer e agradecer comunicações que sejam do interesse dos poderes públicos e da Nação. Os Ministérios podem encaminhar a minuta de mensagem à Presidência da República, a cujas assessorias se encarregarão da redação final.

As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as finalidades de:

- Encaminhar projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.
Os projetos de lei ordinária ou complementar são enviados em regime normal (Constituição, art. 61) ou de urgência (Constituição, art. 64, parágrafos 1º a 4º). O projeto pode ser encaminhado sob o regime normal e logo depois ser objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência. Nos dois casos a mensagem se dirige aos Membros do Congresso Nacional, porém é encaminhada com aviso do Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, para a tramitação se inicie (Constituição, art. 64, caput).

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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