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Livramento condicional - Causas e consequências da revogação do benefício

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

As hipóteses que autorizam a revogação do livramento condicional encontram-se previstas no art. 86  e 87 do CP, podendo ser obrigatórias ou facultativas.

?Obrigatórias (art. 86 do CP).

?Se houver condenação a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício: nesta hipótese a prática de novo crime evidencia a inaptidão do condenado para cumprir o restante da pena em liberdade, devendo ser revogado o beneficio, somando-se as penas, anterior e posterior, para efeitos de novo cumprimento.

?Se houver condenação a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior a vigência do beneficio: sendo o liberado condenado por prática de crime anterior e se a soma do tempo que resta a cumprir com a nova condenação não permitir sua permanência em liberdade, deverá ser revogado o beneficio.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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