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Direito Civil - Direito de Família - Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Autor Neyse Fonseca   Disciplina: Direito Civil

Conceito:

Regime de bens é o estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e da mutabilidade (art. 1639). Dispõe sobre o domínio e a administração de ambos ou de cada um dos cônjuges sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal.

Disposições Gerais:

Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil.
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