Decreto nº 9.451 de 2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2012 - Parte 01
Prof. Milena Sapienza
Delegada de Polícia no Estado de São Paulo. Ex escrivã de Polícia no Estado de São Paulo. Advogada por 10 anos em Instituição Bancária. Especialista em Direito Penal e Violência de gênero. Professora de Direito Penal no Damásio e QConcursos Coautora de obras jurídicas.