Legislação das Pessoas com Deficiência em Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso Militar

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Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Autor: Caio Silva de Sousa
Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
Autor: Caio Silva de Sousa
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Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Autor: Caio Silva de Sousa
Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

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Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
Autor: Caio Silva de Sousa
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Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 - Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência, do Deficiente Visual, Acompanhado de Cão-guia
Autor: Caio Silva de Sousa
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Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
Autor: Caio Silva de Sousa
Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

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