Questões Militares de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS

O Serviço Social Brasileiro passou por um profundo processo de renovação, apresentando-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. Neste viés de consolidação do projeto profissional, em 1993 é instituído o Código de Ética do/a Assistente Social, Lei nº 8.662, que possui caráter normativo e jurídico, representando a dimensão ética da profissão. O referido Código, em seu artigo 13, cita sobre a inscrição nos Conselhos Regionais.

No tocante à inscrição nos Conselhos Regionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de taxas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de tarifas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de resilição.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades).

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A lei N° 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, no que se refere às competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), prevê que:

O projeto ético político do Serviço Social articula em si elementos constitutivos. Teixeira e Braz (2009) ressaltam que estes elementos constitutivos têm em sua base os componentes que lhe dão materialidade, por meio de determinados elementos construídos pelos(as) próprios(as) assistentes sociais. São eles:

Iamamoto (2010) ressalta que a afirmação da relativa autonomia do Assistente Social na condução de suas ações profissionais significa a inter-relação entre projeto profissional e estatuto assalariado, legitimando-se pela formação universitária e pelo aparato legal e organizativo que regulam a profissão (expresso na legislação pertinente e no conselho profissional).
“Esta autonomia é condicionada pelas lutas __________________ presentes na sociedade que alargam ou retraem as bases sociais que sustentam a direção _________________ projetada pelo assistente social ao seu exercício, permeada por __________________ de classes e grupos sociais, que incidem nas condições que circunscrevem o trabalho voltado ao atendimento de necessidades de segmentos majoritários das classes trabalhadoras”.
Marque a opção que completa corretamente as lacunas.

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, dispõe sobre a profissão e dá outras providências. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. II. Os possuidores de diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. III. Os possuidores de diplomas de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
Estão corretas as afirmativas: