Questões Militares de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social é destinado, entre outros, a

De acordo com a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado; é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. São princípios estabelecidos na LOAS, EXCETO:

É correto afirmar que se constitui como direito do assistente social:

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, traz com a sua implementação um sistema de proteção e garantia de renda às pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não tenham capacidade de se manter.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
II. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º , do artigo 20 da Lei 8.742/1993, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
IV. O benefício de que trata este artigo, com a alteração da lei em 2020, pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
Estão corretas apenas as afirmativas:

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pode ser considerada um grande avanço no que se refere ao tripé da seguridade social, pois demarca, de fato, a Política de Assistência social como dever do Estado e Direito do cidadão.
Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV.Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que: