Questões Militares de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)

Dos itens a seguir, qual(is) está(ão) correto(s)?

1- O atestado de edificação em regularização deve ser emitido com a mesma vigência do prazo concedido no momento da expedição do RVR, no PRE ou de até um ano, a critério da SAT.

2- Quando forem considerados plenos, os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico: devem ser previstos e executados conforme as NSCI em vigor; não cabe dispensa, redução, substituição ou compensação; cabe a concessão de atestado de edificação em regularização, durante o prazo concedido para a execução ou instalação do sistema e da medida de segurança.

3- Em instalação permanente que tenha por finalidade precípua a realização de eventos (por exemplo: centro de eventos ou de convenções) e que esteja regularizada junto ao CBMSC, cabe: dispensa de aprovação específica para o evento que não mude o layout do imóvel, deixando inalteradas as características e a eficiência dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico ou exigência de aprovação específica para o evento, com apresentação de PPCI/croqui para o evento que mude o layout do imóvel, dimensionando os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com as NSCI.

Leia o os itens a seguir e assinale a alternativa correta que completa as lacunas, respectivamente:

I- O cronograma de obras é parte integrante do Plano de regularização de edificação, sendo que o seu prazo máximo para a regularização de edificação existente é de _____________.

II- O vistoriador pode conceder prazo _____________ ao responsável pelo imóvel, para que compareça ao CBMSC a fim de adotar as medidas necessárias para regularizar o imóvel, quando não for possível definir no ato da vistoria os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico necessários para o imóvel, devendo constar no termo de notificação este prazo para comparecimento no CBMSC.

III- A definição do prazo no cronograma de obras fica a critério da SAT, de acordo com as características do imóvel, sendo sugerido _______________ para a apresentação de PPCI.