Questões Militares
Sobre legislação em saúde em enfermagem
Foram encontradas 95 questões
Julgue as afirmativas abaixo acerca das Leis n° 9.434/1997 e n° 10.211/2001 que regulamentam o processo de doação de órgãos no Brasil:
I. A retirada post mortem de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano destinadas a transplante somente poderá ser feita após o diagnóstico prévio de morte encefálica constatada e registrada por dois médicos, sendo que pelo menos um não pode ser participante da equipe de remoção e transplante.
II. A remoção post mortem de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano de pessoas não identificadas é autorizada nas situações em que o receptor esteja sob risco e desde que sejam feitos todos os testes necessários estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina.
III. A compra ou venda de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano constitui crime com pena de reclusão de três a oito anos.
IV. À gestante juridicamente capaz, é vedado o transplante de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto nos casos de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer riscos à sua saúde e do feto.
Estão corretas apenas as afirmativas
Com relação à Constituição de 1988, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Saúde é um direito de todo cidadão.
( ) A sigla SUS significa Sistema Unidirecional de Saúde
( ) O SUS é um sistema único porque segue a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.
“______________ é o conjunto de ações teóricas e práticas que auxiliam na operacionalização dos processos de trabalho em saúde, na relação profissional/usuário e sua rede social através de parâmetros éticos, humanitários e de solidariedade, reconhecendo o usuário como sujeito e participante ativo no processo de produção da saúde.”
Analise o seguinte artigo da Lei nº 8.080/90:
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II. no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e,
III. no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
A palavra “única” quer dizer que o SUS segue os mesmos princípios
GESTORES
I - Gestor Federal
II - Gestor Estadual
III- Gestor Municipal
COMPETÊNCIAS
( ) Estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema local de saúde.
( ) Manter articulação com municípios para apoio à implantação e supervisão das ações.
( ) Manter articulação com estados e municípios para apoio à implantação e supervisão das ações.
( ) Implementar as diretrizes da educação permanente e qualificação em consonância com a realidade loco regional.
Leia o Texto III para responder à questão
Texto III
A Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei n.º 8.142/1990 regulamentam determinações da Constituição Federal e consagram os princípios de descentralização das ações e dos serviços de saúde e de municipalização da gestão, definindo papéis e atribuições dos gestores nos três níveis de atuação. A Lei n.º 8.080 estabelece a organização básica das ações e dos serviços de saúde quanto a direção e gestão, competência e atribuições de cada esfera de governo no SUS. A Lei n.º 8.142 estabelece as disposições legais para a participação da sociedade na gestão do sistema e as formas e condições das transferências intragovernamentais no SUS. O art. 6.o da Lei n.º 8.080 assegura o provimento da assistência terapêutica integral, incluindo a assistência farmacêutica
Conheça nossos planos