Questões Militares de Economia - Economia do Setor Público
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O Estado nacional ainda se apresenta como agente indispensável para atender aos anseios e aspirações da sociedade. Isso se realiza na sua função como ente regulador na:
I - promoção do desenvolvimento. II - redistribuição de renda. III- estabilização da economia. IV - elaboração das leis. Assinale a opção correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, assim menciona:
"Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida" .
Os limites percentuais dessa despesa para a União, os
Estados e os Municípios são, respectivamente: