A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias deverá conter dois anexos: o de
metas fiscais e o de riscos fiscais. Em relação aos
riscos fiscais, assinale a opção correta.
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A Constituição de 1988 determina a estrutura do processo
orçamentário no Brasil. Assinale a opção que apresenta corretamente
a descrição de uma das etapas deste processo.
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A necessidade da atuação do setor público na atividade
econômica deve-se ao fato de o mercado não conseguir
cumprir satisfatoriamente todas as suas funções e
tarefas. Em relação ao papel do setor público na economia,
assinale a opção correta.
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