O Artigo 18 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 trata das Despesas com Pessoal, suas definições e limites. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

( ) Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas, por exemplo, de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

Em relação a classificação/enquadramento das Receitas Correntes e de Capital da Lei Orçamentária, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas alternativas abaixo.

1. Receita de Capital.

2. Receita Corrente.

( ) Alienação de Bens.

( ) Receita Industrial.

( ) Tributos.

( ) Contribuições de Melhoria.

( ) Amortização de Empréstimos.

A respeito de Licitação (Lei. 8666, de 21 de julho de 1993), a norma prevê diversos casos em que a licitação é dispensável. Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Decreto n.º 4.307, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força, sendo que ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor, que será multiplicado pelo número de graduações que o militar possuir.

( ) O adicional de compensação orgânica é devido, por exemplo, no exercício financeiro subsequente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de voo.

( ) O direito do militar à gratificação de localidade especial, quando for transferido, começa 30 dias da sua apresentação à Organização Militar de destino e cessa, em igual período, no seu desligamento.

( ) A restituição, pelo militar, das diárias recebidas e não utilizadas deverá ser efetivada no prazo máximo de cinco dias, contados ou da data fixada para o afastamento, ou do dia de retorno à sede.

Inflação, Ativos de Capital, Passivos Não-contabilizados e Ciclo Econômico são problemas relacionados à medição usual do(s) (a/s).

Em relação ao regime de gestão financeira adotado no Brasil, segundo o contido na Lei. 4.320, de 17 de março de 1964, o Art. 34 estabelece que “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil” e o Art.35 que “pertencem ao exercício financeiro: (I) as despesas nele arrecadadas e (II) as despesas nele legalmente empenhadas”. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) quais são as razões que levam a administração a adotar o regime de caixa para as receitas arrecadadas.

I. Para o equilíbrio de caixa, que representa o volume de receita necessário para que a entidade possa fazer frente a seus compromissos (desembolsos).

II. Para constituir unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

III. Para a segurança nas decisões sobre pagamentos com base nas disponibilidades efetivas de caixa.

IV. Pelo conservadorismo do regime que permite apurar a situação financeira da entidade com base na informação do caixa único.

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo, sobre empenho. A seguir, indique a opção com a sequência correta.

( ) Administrativamente, pode-se definir empenho como uma reserva que se faz, ou garantia que se dá ao fornecedor ou prestador de serviços, com base em autorização e dedução da contratação respectiva, de que o fornecimento ou o serviço contratado lhe será pago, desde que observadas as cláusulas contratuais.

( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, sendo vedado aos Municípios, por exemplo, empenhar, no último mês de mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

( ) Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento autorizado ou não de implemento de condição.

( ) É vedado empenhos que excedam o limite do crédito autorizado. Poderão ser feitos tantos quantos forem necessários, mas o seu somatório não poderá ultrapassar o montante da dotação.

De acordo com o Art.36 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar

São duas as condições existentes para os governos: quando a arrecadação supera os gastos, ocorre superávit das contas públicas, quando esses mesmos gastos superam a arrecadação, pelo excesso de despesas sobre receitas ou pela entrada inferior da receita prevista, têm-se o déficit público. Relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.

A. Déficit Operacional

B. Déficit de Caixa

C. Déficit Nominal

D. Déficit Primário

( ) É a parcela financiada pelas autoridades monetárias.

( ) É a diferença entre os gastos públicos e a arrecadação tributária no exercício, independente de juros e correções da dívida passada.

( ) É o déficit total, excluído a correção monetária e a cambial.

( ) Indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro em suas várias esferas.

Em relação as consequências do Aumento do Preço do Petróleo nos anos 70, analise a assertiva que aponta a(s) correta(s).

I. Permitiu-se o uso de energia alternativa. No Brasil foi criado o Programa Proálcool. Vários países passaram a estudar a possibilidade de fabricar o carro elétrico e também a possibilidade de substituir a gasolina pelo hidrogênio.

II. A dívida externa do Brasil aumentou.

III. Houve uma onda generalizada de inflação e desemprego. Os principais países do mundo viveram o que se chamou de estagflação.

IV. O Fundo Oil Facility criado pelo FMI, com recursos dos países exportadores de petróleo, visando emprestar aos mais prejudicados atingiu totalmente o objetivo planejado.

Relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo. O Setor público refere-se às três esferas de governo: União, Estados e Municípios e inclui as transações realizadas pelos respectivos Tesouros. Não inclui as operações do Banco Central (depósitos, empréstimos) e mesmo a taxa de juros e a taxa de câmbio, que são consideradas à parte, dentro do Sistema Monetário. Considerando, portanto, a Economia a três setores, assinale o que se refere à Receita fiscal do Governo e o que se refere a Gastos do Governo.

1. Receita Fiscal do Governo.

2. Gastos do Governo.

( ) Impostos Indiretos.

( ) Transferências e subsídios.

( ) Contribuição à Previdência Social.

( ) Impostos Diretos.

( ) Gastos das Empresas públicas e sociedade de economia mista.

Analise as afirmativas abaixo.
O Estado nacional ainda se apresenta como agente indispensável para atender aos anseios e aspirações da sociedade. Isso se realiza na sua função como ente regulador na:
I - promoção do desenvolvimento. II - redistribuição de renda. III- estabilização da economia. IV - elaboração das leis. Assinale a opção correta.

No Orçamento da União, a Política que visa atingir os objetivos macroeconômicos, crescimento econômico sustentado, estabilidade de preços e pleno emprego, é denominado Política

Inserido nos dispositivos constitucionais, o princípio orçamentário que estabelece que o montante de despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período, como um meio de limitar o crescimento dos gastos governamentais, é conhecido como Princípio

O impacto da inflação sobre o valor real das receitas fiscais é chamado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, assim menciona:

"Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida" .

Os limites percentuais dessa despesa para a União, os Estados e os Municípios são, respectivamente:

O processo de planejamento orçamentário no Brasil é expresso pelo Plano Plurianual (PPA) . Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que