Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual
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I – Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais.
II – A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada ao Secretário de Estado de Justiça.
III – A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação. IV – O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa designado pelo Governador do Estado. V – Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em lei. VI – A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda:
Qual alternativa é correta?
A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda :
Leia as alternativas e assinale a que julgar incorreta.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO caracteriza licença.
( ) Disciplina – É a obediência aos superiores e aos regulamentos.
( ) Coragem – Procurar sempre fazer as coisas corretas buscando a perfeição ser honesto leal e sincero.
( ) Educação – Significa ser cortês, polido, tratar a todos com respeito e bondade.
( ) Autocontrole – É a qualidade de saber dominar-se. Pensar antes de agir, agir corretamente.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
1. Carreira
2. Quadro de pessoal
3. Nível
4. Grau
( ) posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.
( ) conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou entidade.
( ) conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.
( ) posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.