Questões Militares de Legislação Estadual - Página 89

Q473049

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473049 Legislação Estadual

Nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a autoridade policial militar competente, na análise do caso concreto, deverá:

A

autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de “desaparecimento, consunção ou extravio de armamento”.

B

de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil do Militar do Estado detentor usuário e, somente quando constatar responsabilidade penal, instaurar Inquérito Policial Militar.

C

de ofício, instaurar inquérito policial para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário.

D

autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de peculato desvio.

E

de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil e penal do Militar do Estado detentor usuário, remetendo o procedimento à Justiça Militar.

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Q473048

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473048 Legislação Estadual

Na Operação de Fiscalização do Comércio Ambulante (Op FCA),

A

poderá participar o policial militar, durante o período de realização, matriculado em curso de habilitação desenvolvido pela Polícia Militar.

B

poderão ser empregados, extraordinariamente, policiais militares de serviço.

C

é vedado o emprego de policial militar selecionado a frequentar o EAP – Desenvolvimento Psicoemocional.

D

o CPA, em cuja região será desenvolvida, deverá organizar, por intermédio do COPOM, a rede de comunicações de forma a propiciar os apoios que se fizerem necessários ao efetivo empregado.

E

a execução não poderá ser suspensa em situações de grave perturbação da ordem pública.

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Q473047

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473047 Legislação Estadual

Na correspondência da Polícia Militar,

A

com autoridades estrangeiras, usarseá o idioma do respectivo destinatário, fazendoa acompanhar, quando possível, de versão em Português.

B

o verso dos documentos oficiais, de trâmite exclusivamente interno, poderá ser utilizado para continuação do texto.

C

classificamse os documentos quanto ao trânsito em normal ou urgente.

D

classificase como funcional aquela destinada exclusivamente ao conhecimento da autoridade que esteja no exercício efetivo do cargo ou função do órgão destinatário.

E

o verso da folha única ou da última do documento não poderá ser utilizado para os despachos manuscritos ou carimbos.

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Q473046

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473046 Legislação Estadual

Os convênios, na Polícia Militar,

A

deverão ser firmados, como regra geral, com prazo de vigência de até dez anos, contados da data de sua assinatura, o que constará de cláusula específica.

B

firmados com a União e entidades públicas por ela mantidas, deverão possuir o Superior Tribunal de Justiça como foro eleito com a finalidade de dirimir conflitos decorrentes de sua execução.

C

contemplam a rescisão como ato unilateral de um dos partícipes que decorre somente de descumprimento das obrigações assumidas (previstas no próprio convênio).

D

deverão possuir cláusulas obrigatórias “da denúncia” e “da rescisão” disciplinando o término antecipado do convênio

E

celebrados entre entidades estrangeiras e o Governador do Estado, poderão ser assinados, por delegação, pelo Secretário da Segurança Pública.

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Q473045

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473045 Legislação Estadual

Podese afirmar, com relação ao Sistema de Administração e Controle de Bens Imóveis, que:

A

consideramse imóveis sob administração policial militar somente os próprios do Estado incorporados ao patrimônio público por compra e adjudicação.

B

a 4. EM/PM é o Órgão Técnico do Sistema de Administração e Controle de Bens Imóveis.

C

as OPM que possuam dentro de sua estrutura uma Unidade Gestora Executora (UGE) integrada à Unidade Orçamentária (UO) PM são Órgãos Setoriais do Sistema.

D

os projetos na área de imóveis, que busquem recursos de convênios com outras Secretarias ou Órgãos do Estado, serão encaminhados à Diretoria de Logística, objetivando complementação da instrução e controle.

E

o Órgão Setorial de Logística na Unidade Orçamentária PM é a Diretoria de Logística.

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Q473042

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473042 Legislação Estadual

Na Polícia Militar,

A

entende-se como viatura baixada aquela que, temporariamente ou definitivamente, não apresenta condições de operação.

B

a frota será fixada por região (grupo de municípios), de acordo com o efetivo planejado.

C

o completamento da frota consistirá sempre na remessa de veículos novos por município/OPM.

D

as viaturas que sofreram acidentes graves (grande monta) terão prioridade na reposição.

E

o completamento linear da frota constituise na remessa de quantidades diferenciadas de veículos para cada local, considerando a frota fixada e a existente, de maneira a equilibrar defasagens.

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Q473041

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473041 Legislação Estadual

Considerando o contido na Instrução para o atendimento de requisições de apresentação de militares (I43PM), é correto afirmar que:

A

as requisições de militares do Estado para comparecimento em juízo ou em repartições policiais ou congêneres serão canalizadas para a Corregedoria PM.

B

o policial militar quando comparecer em próprio público para participar de ato processual deverá fazêlo somente com o uniforme B3.

C

se o policial militar estiver na condição de réu em razão de crime comum deverá utilizar traje social civil.

D

caso a requisição seja endereçada à autoridade policial militar que não comande o requisitado, deverá ela ser encaminhada imediatamente à Diretoria de Pessoal.

E

as apresentações dos Oficiais nos Conselhos Permanentes de Justiça serão feitas pela Corregedoria PM diretamente ao Juiz Corregedor Geral da Justiça Militar Estadual.

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Q473040

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473040 Legislação Estadual

Considerando o contido nas Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por Policial Militar (I40PM), é correto afirmar que:

A

a autoridade de polícia judiciária militar originária superior àquela que realizou a instauração do Inquérito Policial Militar ou que determinou a sua instauração poderá avocar esse procedimento.

B

a confecção do Termo de Deserção poderá ser delegada para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar.

C

o Inquérito Policial Militar não poderá ser arquivado, porém há a possibilidade de transformálo em outra espécie de apuração.

D

o Oficial em serviço no PPJM terá como equipe de apoio um Sgt PM ou Cb PM escrivão e um auxiliar (Cb PM ou Sd PM) que também exercerá as funções de motorista.

E

as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a Oficiais da ativa e inativos, para fins especificados e por tempo limitado.

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Q473039

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473039 Legislação Estadual

No policiamento com bicicletas,

A

os pelotões ou grupos serão constituídos de seis (mínimo) a doze (máximo) patrulhas.

B

em princípio, o somatório de horas de patrulhamento não deverá exceder a 08 (oito), sempre intercaladas por períodos de descanso.

C

a velocidade recomendável de patrulhamento ciclístico será de 15 (quinze) a 20 (vinte) km/h.

D

os policiais deverão manterse sempre do lado esquerdo da via, podendo, em vias longas e de grande visibilidade, postarse um à retaguarda do outro.

E

a cada grupo será destinada uma guarnição com viatura de quatro rodas, que atuará no mesmo subsetor, para apoio na condução de detidos e ações policiais de maior risco.

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Q473028

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473028 Legislação Estadual

Considerando as medidas para proteção de vítimas e testemunhas de IPM e Processos da Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas não se aplicam quando vítimas ou testemunhas do IPM ou do Processo forem policiais militares.

B

Os dados e endereços das vítimas ou testemunhas protegidas, anotados em impresso distinto pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar, não seguirão com os autos do IPM à Justiça Militar, devendo ficar arquivados no Setor de Justiça e Disciplina da Unidade Policial Militar responsável pela instauração do procedimento.

C

Na capa do feito serão lançadas duas tarjas pretas, que identificam tratarse de investigação criminal em que vítimas ou testemunhas postularam o sigilo de seus dados e endereços.

D

O ato de não lançar o endereço e os dados de qualificação das vítimas ou testemunhas de IPM, nos termos de depoimentos, depende de decisão do Juiz de Direito do juízo militar (reserva de jurisdição), que analisará o pedido por meio de representação formulada pelo encarregado do procedimento.

E

Os Oficiais da Polícia Militar, no exercício da função de polícia judiciária militar, estão autorizados a deixar de lançar, nos termos de depoimentos, o endereço e os dados de qualificação das vítimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave ameaça que assim desejarem.

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Q383305

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383305 Legislação Estadual

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Dessa forma, assinale a única opção que NÃO retrata corretamente uma licença prevista no Estatuto dos Militares de Roraima:

A

especial com duração de 3 meses;

B

para tratar de interesse particular pelo período de até 2 anos de afastamento;

C

paternidade de 05 dias;

D

maternidade de 180 dias;

E

licença para qualificação profissional a fim de frequentar curso de pós-graduação pelo período de até 04 (quatro) anos, desde que em áreas afetas a carreira militar.

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Q383304

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383304 Legislação Estadual

De acordo com as normas que tratam dos DEVERES dos Policias Militares estabelecidas na Lei 194/2012, assinale a alternativa CORRETA:

A

O policial militar deve dedicar-se integralmente à atividade policial, inclusive nas situações que configurem risco a sua vida;

B

O Policial Militar é obrigado a acatar ordens de qualquer natureza, legais e ilegais, desde que emanada do Comandante-Geral;

C

Nas instituições militares o cumprimento da ética deve ser parcial;

D

Os militares devem cultuar os símbolos municipais, estaduais e nacionais;

E

A obrigação de tratar a todos com dignidade, justiça e urbanidade se restringe aos civis.

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Q383303

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383303 Legislação Estadual

Sobre a Hierarquia e a Disciplina, é CORRETO afirmar que:

A

são princípios que constituem a base institucional das corporações civis e militares.

B

Posto é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo por ato do Governador do Estado e confirmado pela Carta Patente;

C

Graduação é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Comandante Geral da Instituição;

D

Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva remunerada, quando convocados, é definida pela data de ingresso na corporação;

E

Os cadetes são hierarquicamente superiores aos subtenentes.

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Q383302

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383302 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:

I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.
II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;
IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados;
V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao Presidente da República.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III

B

II e V

C

III e IV

D

II e V

E

I e II

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Q383300

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383300 Legislação Estadual

Com relação aos órgãos de direção que compõe o Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima, considere:

I. A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de Oficial Superior da ativa ou da reserva do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
II. O Estado-Maior-Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o Comandante- Geral, responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura, estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação.
III. O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual.
IV. As Assessorias destinam-se a realizar a promoção de oficiais e de praças e terão seu funcionamento disciplinado por leis específicas e normas peculiares.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II

B

II e IV

C

III e IV

D

II e III

E

I e III

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Q383299

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383299 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 194/12, marque a alternativa que NÃO acarreta vacância do cargo público militar:

A

Promoção

B

Reforma

C

Exoneração

D

Cessão

E

Demissão

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Q383298

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383298 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 194/12, as instituições militares serão compostas pelos Quadros de Oficiais e pelos Quadros de Praças. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um quadro de praças:

A

Quadro de Praças Combatentes (QPC)

B

Quadro de Praças de Saúde (QPS)

C

Quadro Especial de Praças (QEP)

D

Quadro de Praças Músicos (QPM)

E

Quadro Complementar de Praças (QCP)

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Q383297

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383297 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 194/12, Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O curso de formação ou de habilitação do militar estadual constitui uma fase do estágio probatório.

B

O oficial adquire estabilidade no ato de sua promoção ao primeiro posto, considerando o período de aspirante a oficial que é de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses.

C

A contagem do tempo para adquirir a estabilidade começa a contar do ingresso no curso de formação ou de habilitação.

D

Durante o estágio probatório o militar Estadual será avaliado aos dezoito e aos trinta meses de exercício.

E

O militar Estadual será avaliado por uma comissão constituída de três oficiais, sendo um o comandante da unidade a que pertence.

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Q366772

Ano: 2013 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2013 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q366772 Legislação Estadual

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Julgue se os itens são falsos ou verdadeiros, depois assinale a alternativa correta.

( ) Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais- Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.

( ) Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça.

( ) Repreensão é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

( ) Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas, de maneira que não seja possível a sua leitura.

( ) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.

( ) As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.

A

V, V, F, V, V, V.

B

V, V, F, V, V, F.

C

V, V, V, V, V, V.

D

F, V, V, V, F, V.

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Q366771

Ano: 2013 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2013 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q366771 Legislação Estadual

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Marque a alternativa incorreta.

A

A autoridade, a que a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, ouvindo, sempre que possível, o transgressor e, se julgar necessário as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.

B

Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da Ética, dos deveres e das obrigações policiais- militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

C

Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.

D

A transgressão da disciplina deve ser classificada como "grave" quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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