Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual
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O artigo 14 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, traz que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. De acordo com este dispositivo legal faça a análise das afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
II. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
III. A hierarquia policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
IV. Disciplina é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade.
V. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais militares da ativa, da reserva e reformados.
Em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 1983, sobre as Situações Especiais, assinale a alternativa correspondente:
I. O policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.
II. O policial militar promovido indevidamente passa automaticamente a situação transitória de excedente ao seu respectivo quadro.
III. Não é considerado no exercício de função policial militar os policiais militares da ativa que desempenham cargo de instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas, no país ou no exterior.
IV. A passagem do policial militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.
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