Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual
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Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Caso uma pessoa tenha prestado declarações falsas,
por escrito, durante o recrutamento voluntário para
incorporar-se à Polícia Militar do Estado de Alagoas,
sua incorporação poderá ser anulada, em qualquer época,
dentro do período de formação.
Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Um soldado policial militar do estado de Alagoas,
com quatro anos de serviço, que tenha deixado de comparecer
à sua organização policial militar por nove dias consecutivos,
sem ter comunicado o motivo de seu impedimento,
é considerado desertor e será excluído do serviço ativo.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado
estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão
onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade
no ato da diplomação.
Dentre outras hipóteses, caso sejam apresentados indícios de que o ato disciplinar tenha se baseado em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, o processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido, no prazo de __________, ou ex-officio, no prazo de __________.
Acerca da Lei Estadual nº 3.196/78, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os policiais militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
II. O policial militar deve ser agregado quando, dentre outras hipóteses, for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.
III. É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
IV. Somente é considerado como ausente o policial militar quando, por mais de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização policial militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne à Lei Estadual nº 3.196/78.
I. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório.
II. O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
III. O Conselho de Disciplina não poderá ser aplicado às praças reformadas e da reserva remunerada.
IV. Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos do Conselho de Disciplina convocado ao âmbito da Polícia Militar.
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