O Cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policialmilitar nele tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar tome posse. 

Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.  

Não se considera vago o cargo policialmilitar cujo ocupante tenha sido considerado desertor.  

Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho. 

O provimento de cargo se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.