Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte
“O Regulamento Disciplinar dos militares especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as
normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento do
policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. A Lei nº 4.630/1976 dispõe que as penas
disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de ____________ dias. ” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
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Conforme previsto na Lei nº 4.630/1976, aplicável aos Bombeiros Militares por força da Lei Complementar
nº 230/2002, são manifestações essenciais do valor policial-militar, EXCETO:
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