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Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
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Q982624

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982624 Legislação Estadual

Texto associado

Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual nº 194/2012, responda a questão.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente exclusão do serviço ativo para o Oficial ou demissão ex-ofício para a Praça.

A exclusão do Oficial ou demissão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após doze meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.

A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente demitida, após oficialmente declarada desertora.

O militar estadual desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser processado.

A reinclusão em definitivo do militar estadual desertor dependerá de sentença do Conselho de Justiça.

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Q982623

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982623 Legislação Estadual

Texto associado

Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual nº 194/2012, responda a questão.

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos superiores, quanto às de caráter reivindicatórios ou políticos, pelos servidores militares estaduais.

Aos alunos de cursos de formação, especialização, habilitação e aperfeiçoamento militar também estão sujeitos às disposições disciplinares previstas na Academia de Polícia Integrada Coronel Márcio Santiago de Moraes ou onde estiverem matriculados, bem como as previstas no projeto pedagógico dos referidos cursos.

O militar estadual que no atendimento de ocorrência, mesmo não estando de serviço, será considerado para todos os efeitos legais como se em serviço estivesse.

É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, salvo em atividades recreativas devidamente requeridas e autorizadas pelo Comandante Geral das respectivas corporações.

Os militares estaduais beneficiados pelos afastamentos para curso de capacitação, formação, especialização, aperfeiçoamento, terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

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Q383305

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383305 Legislação Estadual

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Dessa forma, assinale a única opção que NÃO retrata corretamente uma licença prevista no Estatuto dos Militares de Roraima:

Alternativas

especial com duração de 3 meses;

para tratar de interesse particular pelo período de até 2 anos de afastamento;

paternidade de 05 dias;

maternidade de 180 dias;

licença para qualificação profissional a fim de frequentar curso de pós-graduação pelo período de até 04 (quatro) anos, desde que em áreas afetas a carreira militar.

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Q383304

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383304 Legislação Estadual

De acordo com as normas que tratam dos DEVERES dos Policias Militares estabelecidas na Lei 194/2012, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O policial militar deve dedicar-se integralmente à atividade policial, inclusive nas situações que configurem risco a sua vida;

O Policial Militar é obrigado a acatar ordens de qualquer natureza, legais e ilegais, desde que emanada do Comandante-Geral;

Nas instituições militares o cumprimento da ética deve ser parcial;

Os militares devem cultuar os símbolos municipais, estaduais e nacionais;

A obrigação de tratar a todos com dignidade, justiça e urbanidade se restringe aos civis.

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Q383303

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383303 Legislação Estadual

Sobre a Hierarquia e a Disciplina, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

são princípios que constituem a base institucional das corporações civis e militares.

Posto é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo por ato do Governador do Estado e confirmado pela Carta Patente;

Graduação é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Comandante Geral da Instituição;

Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva remunerada, quando convocados, é definida pela data de ingresso na corporação;

Os cadetes são hierarquicamente superiores aos subtenentes.

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6: D

7: D

8: C

9: A

10: E

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