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Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
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Q807186

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q807186 Legislação Estadual

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

Alternativas

Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.

As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.

Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.

A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.

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Q807185

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q807185 Legislação Estadual

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.

A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regulare harmônico.

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

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Q807183

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q807183 Legislação Estadual

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

Alternativas

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.

Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.

O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.

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Q806928

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q806928 Legislação Estadual

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

Alternativas

ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.

atingir a idade limite de setenta anos.

ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

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Q806927

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q806927 Legislação Estadual

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

Alternativas

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

o período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.

Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

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Respostas

16: C

17: D

18: C

19: E

20: A

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