Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Página 2

Q457591

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457591 Legislação Estadual

Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento do serviço:

A

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação.

B

período de 8 dias por núpcias; até 9 dias por luto de óbito de irmão; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação.

C

período de 8 dias por núpcias; até 9 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

D

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 15 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

E

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

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Q457590

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457590 Legislação Estadual

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:

A

seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, sem sentença passada em julgado.

B

sendo aspirante a oficial PM, ou praça sem estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina

C

sendo oficial PM, e tiver determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido

D

esteja agregado há mais de cinco anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

E

para oficiais superiores que atinja a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada de 60 anos.

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Q457589

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457589 Legislação Estadual

A precedência entre as Praças Especiais e as demais é regulada da maneira que:

A

o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o aluno-oficial PM

B

o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o subtenente PM.

C

os cabos PM tem precedência sobre o aluno do Curso de Formação de Sargentos PM

D

os aspirantes a oficial PM têm precedência somente aos cabos PM.

E

os cabos PM precedem o aluno-oficial de Administração PM e os subtenentes.

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Q457588

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457588 Legislação Estadual

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

A

todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.

B

ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.

C

destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.

D

o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.

E

a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

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Q457587

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457587 Legislação Estadual

Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:

A

não se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço

B

o policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar

C

o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.

D

serão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.

E

ano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.

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Q457586

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457586 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

A

A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

B

A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.

C

A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

D

A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.

E

A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

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Q457585

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457585 Legislação Estadual

Quanto as promoções é correto afirmar que:

A

serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem”.

B

haverá promoção de policial militar por ocasião de sua reforma

C

em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, observado o número de vagas.

D

haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada

E

o acesso na hierarquia policial é reiterado e gradual.

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Q457584

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457584 Legislação Estadual

A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:

A

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade

B

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

C

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

D

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

E

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

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Q457583

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457583 Legislação Estadual

Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:

A

pode sobrevir em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais-militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente.

B

ficam incluídas no conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde

C

são considerados paralisia todos os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos.

D

é aquela sobrevinda de doença, moléstia ou enfermidade adquirida que não tenha nenhuma relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço

E

o parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a seis meses

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Q457582

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457582 Legislação Estadual

É correto afirmarquanto ao soldo do policial militar:

A

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado, mesmo que de igual grau hierárquico.

B

o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

C

o soldo é redutível, mas não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

D

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado e igual ao da reserva remunerada, mesmo que de igual grau hierárquico.

E

o soldo é irredutível, mas está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, sem exceções.

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Q457581

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457581 Legislação Estadual

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:

A

interpor somente pedido de reconsideração, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

B

interpor somente queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso

C

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

D

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

E

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 6 meses corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

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Q440487

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q440487 Legislação Estadual

Ao policial militar da ativa, é vedado(a):

A

participar como acionista em sociedade anônima.

B

participar como quotista em sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

C

exercer diretamente a gestão de seus bens

D

a sindicalização, a camaradagem e a greve

E

comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade.

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Q440486

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q440486 Legislação Estadual

No que concerne a demissão e declaração de ndignidade, é correto afirmar que:

A

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições por ele estabelecidas.

B

O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido através de requerimento, com direito a remuneração ou indenização, tendo a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

C

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina pena de reclusão.

D

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por decisão do Conselho de Justificação.

E

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado por tribunal, civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual superiora 4 (quatro) anos.

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Q440485

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q440485 Legislação Estadual

No tocante às licenças dos policiais militares, é correto que:

A

a licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

B

a licença para tratar de assunto particular é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar que já tiver cumprido o estágio probatório, podendo durar até 2 (dois) anos.

C

a licença para tratar de assuntos particulares, uma vez concedida, só poderá ser pleiteada novamente se decorrido período de 5 anos, a contar do retorno das atividades

D

a licença para acompanhar cônjuge é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar para acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outra localidade, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, com duração de 4 (quatro) anos.

E

a licença paternidade é o afastamento parcial do serviço, concedido ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 8 (oito) dias, a contar da data de nascimento do filho ou do ato de adoção ou guarda judicial

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Q422178

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422178 Legislação Estadual

Entre os deveres dos policiais militares, pode-se destacar:

A

o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertencer.

B

manter domicílio próximo ao município para onde for designado para prestar serviço.

C

a probidade e a lealdade na maioria das circunstâncias.

D

o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.

E

o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

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Q422177

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422177 Legislação Estadual

A exclusão a bem da disciplina será aplicada ao aspirante a oficial ou à praça com estabilidade assegurada:

A

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, a pena de qualquer duração.

B

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado por crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração.

C

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes contra a segurança do Estado, recebendo pena superior a 2 (dois) anos.

D

por decisão do Conselho Permanente de Justiça, se a exclusão for em consequência de o militar ter sido julgado culpado e condenado, a pena superior a 2 (dois) anos.

E

por sentença do comandante-geral da Polícia Militar, no caso de o militar ter perdido a nacionalidade brasileira.

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Q422176

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422176 Legislação Estadual

É(são) prerrogativa(s) dos policiaismilitares:

A

vitaliciedade do cargo, adquirida após 2 (dois) anos de exercício.

B

o fato de só poderem ser removidos, postos em disponibilidade ou aposentados por interesse público.

C

honras, tratamento e sinais de respeito, assegurados emleis e regulamentos.

D

foro especial emjulgamentos por crimesmilitares e comuns.

E

inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio.

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Q422174

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422174 Legislação Estadual

É computável, para efeitos de tempo de efetivo serviço ou de anos de serviço:

A

período passado em licença para tratar de interesse particular.

B

licença que ultrapasse o período de um ano, contínuo ou não, para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido.

C

tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela Previdência Social.

D

período passado como desertor.

E

tempo decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto.

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Q422173

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422173 Legislação Estadual

No que concerne a demissão e declaração de indignidade, é correto afirmar que:

A

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições por ele estabelecidas.

B

O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido através de requerimento, com direito a remuneração ou indenização, tendo a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

C

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina pena de reclusão.

D

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por decisão do Conselho de Justificação.

E

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado por tribunal, civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 4 (quatro) anos.

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Q422172

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422172 Legislação Estadual

No caso de um policial militar se encontrar em situação de flagrante delito, é correto afirmar que:

A

ele poderá ser preso por autoridade policial e deverá ser conduzido à delegacia mais próxima ou posto policial, permanecendo durante o tempo que for necessário no local para prestar esclarecimentos.

B

só poderá ser conduzido a uma delegacia ou posto policial pelo comandante-geral da corporação.

C

somente nesse caso (de flagrante delito), ele poderá ser preso por autoridade policial, e só poderá permanecer retido na delegacia ou posto policial por até 48 horas.

D

caberá ao comandante-geral da corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer Policial Militar preso.

E

ele deverá ser conduzido somente à delegacia mais próxima, sendo proibido conduzi-lo a qualquer posto policial.

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Questões Militares Comentadas sobre decreto-lei nº 09-a de 1982 - estatuto dos policiais militares da polícia militar do estado de rondônia em legislação estadual

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