Questões Militares de Direitos Humanos - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos.

É evidente a importância dos Direitos Humanos para a construção de um Estado democrático de direito, onde as instituições públicas, em particular a polícia, exercem suas atividades com base nos princípios de respeito à dignidade humana.

Os Direitos Humanos são um conjunto de valores que admite interpretações e conotações diversas. Englobam uma gama ilimitada de direitos e deveres do homem para com o homem e por extensão para com a natureza, pois dela depende a humanidade para sua sobrevivência.

São considerados Direitos Humanos apenas os direitos civis e políticos.

não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

ser informada, sem demora, numa língua que com­preenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada

ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão

ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,

interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o inter­rogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.