Questões Militares de Direitos Humanos - Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259219 Direitos Humanos

Seguindo os ditames constitucionais inerentes aos Direitos Humanos, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

avocar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

invocar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento modulado de competência para a Justiça Federal.

suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente modulado de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.

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Questões Militares Sobre incidente de deslocamento de competência - federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em direitos humanos

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