Questões Militares de Direito Processual Penal - Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
Foram encontradas 6 questões
Q117397
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
Segundo orientação jurisprudencial, causa nulidade absoluta, nos procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa antes do recebimento da representação.