Questões Militares de Direito Processual Penal - Atos jurisdicionais penais
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Q2364939
Direito Processual Penal
Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237437
Direito Processual Penal
Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de
Q2073757
Direito Processual Penal
Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de
Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a
denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la
e ordenará a notificação do acusado, para responder por
escrito, dentro do prazo de:
Ano: 2010
Banca:
VUNESP
Órgão:
APMBB
Prova:
VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |
Q559801
Direito Processual Penal
No cumprimento de requisição do Poder Judiciário e do
Ministério Público, é correto afirmar que
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