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Ação Penal - Noções Gerais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q848939
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PM-AL

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. 

Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.

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