Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Questões Prejudiciais

Militares da reserva e reformados não estão sujeitos à pena disciplinar.

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do pais ou as instituições militares.

Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo artigo 177, da Constituição de 1937.

O artigo 125, parágrafo 4°, da Constituição Federal não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública .