Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Polícia Judiciária Militar
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Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar
sejam subordinados ao comando do secretário de segurança
pública, este, como servidor civil, não exerce a função de
polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade
castrense.