É expressamente proibida, em qualquer caso, a realização de penhora de bens em domingo ou dia feriado.

Os atos processuais constritivos como a penhora não poderão realizar-se em domingos ou dias de feriado.

 É permitido ao juízo trabalhista dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito.

O direito de postular diretamente na Justiça do Trabalho, sem necessidade de representação por advogado é exclusivo do empregado.

Nos dissídios coletivos é obrigatória a assistência por advogado às partes.