Questões Militares de Direito Previdenciário

Q117375

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |

Q117375 Direito Previdenciário

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

Carlos completou um ano de serviço e adquiriu o direito de gozar férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço adicional sobre o salário normal. Nessa situação hipotética, de acordo com a doutrina, o direito de Carlos às férias atende às necessidades de restauração orgânica e de vida social, motivo pelo qual, sobre o valor do acréscimo ao salário normal, não incide a contribuição previdenciária.

Certo

Errado

Q173619

Ano: 2007 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q173619 Direito Previdenciário

Os créditos previdenciários oriundos de decisão proferida pelos juízes de tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo:

são comunicados ao INSS que, por sua vez, providencia a apuração desse crédito, sua inscrição como débito de contribuinte e sua cobrança no âmbito administrativo.

são comunicados ao INSS que, por sua vez, providencia a apuração desse crédito, sua inscrição como débito de contribuinte e sua cobrança no âmbito administrativo e a propositura da ação judicial pertinente.

são executados ex-ofício pelo juiz que procederá a intimação ao INSS, por intermédio do órgão competente para a manifestação no prazo de dez dias, sob pena de reclusão.

constituem títulos executivos cuja cobrança demanda manifestação do INSS.

não são títulos executivos, todavia, cabe ao juiz intimar o INSS por intermédio do órgão competente, para que, no prazo de dez dias promova a liquidação das contribuições previdenciárias e, a posteriori, promova a execução.

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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