Questões Militares de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
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Q770226
Direito Penal
Após receberem informe sobre a prática, naquele
momento, de transporte de drogas em ônibus
intermunicipal, policiais militares abordam o veículo
e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja
fisionomia era compatível com a pessoa mencionada
no informe. Revistando a mochila que Celidônio traz
consigo, os policiais encontram ali guardados cento e
cinquenta pequenos invólucros plásticos contendo
pó branco, que posteriormente seria identificado
como cocaína. Espontaneamente, Celidônio revela
que se mudara recentemente para uma comunidade
em Duque de Caxias, oriundo de uma cidade no
interior da Bahia, em busca de emprego. Todavia, não
conseguindo uma ocupação lícita remunerada,
decidira retomar à cidade natal. Não possuindo
recursos para custear a viagem de volta, aceitou uma
oferta de traficantes locais, que, em troca do
transporte de drogas para a cidade de Barra Mansa,
pagariam como contrapartida a quantia de R$
200,00. Considerando que Celidônio revelou a
verdade dos fatos aos policiais; que nunca possuiu
antecedentes criminais, não se dedica a atividades
criminosas e tampouco integra organização
criminosa; e a jurisprudência do STF, assinale a
alternativa que corretamente subsome a conduta à
norma penal,
Q770027
Direito Penal
De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PM-GO
Prova:
UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |
Q735721
Direito Penal
Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):
Q539722
Direito Penal
A posse ilegal de substância entorpecente controlada, em
circunstâncias que indiquem o propósito do possuidor de
fornecimento, ainda que gratuito, a terceiros, consiste em
Ano: 2012
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q468866
Direito Penal
A Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Para fins dessa lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico- religioso. Entretanto, pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.
As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: