Questões Militares de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

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Q854287 Direito Penal
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q845764 Direito Penal

A Lei nº 11.343/06 (Lei do SISNAD), conhecida no meio Policial, como Lei de Drogas, em seu art. 28, qual trata da posse de drogas para consumo pessoal, elenca algumas penas que poderão ser submetidos quem for flagrado na posse de drogas para essa finalidade. Assim, após analisar as hipóteses abaixo elencadas, assinale a alternativa CORRETA que abranja todas as penas previstas para esse crime:


I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Detenção de 6 (seis) meses a 1(um) ano.

IV. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Alternativas
Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q829353 Direito Penal
Acerca da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |
Q811410 Direito Penal
Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q782312 Direito Penal
Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
16: B
17: D
18: E
19: A
20: C