Questões Militares de Direito Penal - Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
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Q676104
Direito Penal
O fabricante de uma marca de molho de tomate, por engano de seus trabalhadores da seção de embalagem do
produto, deixa de colocar no rótulo a quantidade contida no recipiente. De acordo com o Código do Consumidor
(Lei nº. 8.078/90), a conduta é considerada