Questões Militares de Direito Penal - Abolitio criminis
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Ano: 2014
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q571149
Direito Penal
Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica
penalmente uma conduta até então proibida pela lei
penal-geral e que, como consequência, gera a cessação
imediata da execução e dos efeitos penais da sentença
condenatória é denominada de
Q457609
Direito Penal
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa: