Questões Militares de Direito Financeiro - Página 5

Q172755

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q172755 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), despesa obrigatória de caráter continuado é:

o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.

corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.

corrente pois deriva de lei ou outro ato vinculante e se prorroga por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios financeiros.

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Q172754

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q172754 Direito Financeiro

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são aplicáveis à(ao)(s):

Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

administração direta e indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

administrações diretas e indiretas dos estados e municípios, exclusivamente.

administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

Poderes Judiciário e Legislativo, nestes abrangidos os Tribunais de Contas, exclusivamente.

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