Questões Militares de Direito Financeiro - Despesa obrigatória de caráter continuado

Q4127534

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127534 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.

A despesa é considerada adequada com a lei orçamentária anual, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício, desde que haja dotação específica.

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser compensada, obrigatoriamente, pelo aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.

Considera-se aumento permanente de receita qualquer ingresso financeiro extraordinário, inclusive aqueles decorrentes de operações de crédito autorizadas.

É dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor, sendo exigida apenas para os dois exercícios subsequentes.

As normas de geração de despesa não se aplicam à desapropriação de imóveis urbanos, por se tratar de ato discricionário da administração.

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Q172755

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q172755 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), despesa obrigatória de caráter continuado é:

o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.

corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.

corrente pois deriva de lei ou outro ato vinculante e se prorroga por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios financeiros.

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Questões Militares Sobre despesa obrigatória de caráter continuado em direito financeiro

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