as horas extraordinárias compõem a base de cálculo dos depósitos fundiários.

o tempo gasto pelo empregado para deslocar-se até o trabalho compõe a sua jornada.

o empregado que labora em condições insalubres está proibido de cumprir jornada extraordinária.

o empregado não pode recusar-se a exercer o labor em sobrejornada, devendo, entretanto ser remunerado com o acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora normal.

o empregador poderá deixar de exigir o cumprimento de horas extraordinárias pelo empregado, ainda que este as cumprisse com habitualidade, sem que deste fato resulte qualquer benefício ao empregado.