Questões Militares de Direito do Trabalho - Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

As relações contratuais de trabalho, dada a autonomia da vontade dos contratantes, podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, mesmo que contrariem os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis.

O contrato de experiência não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa pode afetar, em parte, os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 3 (três) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do tomador de serviços, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

não é preciso que o tomador dos serviços haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, para responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

a Administração Pública direta e indireta responde solidariamente, quando tomadora de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

apenas a Administração Pública direta responde solidariamente, quando tomadora de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.