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Q4157664

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais , Direitos do Titular ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157664 Direito Digital

Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo titular.

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

O consentimento pelo titular dos dados pessoais deverá ser fornecido por via oral, a fim de constatar a manifestação de vontade do titular.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

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Q4157554

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais , Direitos do Titular ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157554 Direito Digital

Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo titular.

O consentimento pelo titular dos dados pessoais deverá ser fornecido por via oral, a fim de constatar a manifestação de vontade do titular.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

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Q3259236

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259236 Direito Digital

Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais, quando a coleta for necessária, utilizados de forma livre, podendo ainda serem repassados às demais autoridades.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Os controladores deverão condicionar a participação dos pais ou pelos responsáveis legais em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

É aconselhado ao controlador verificar se o consentimento dos pais ou responsáveis legais foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis e ao sufrágio.

As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, não se considerando, porém, as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.

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Q3259235

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259235 Direito Digital

Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis, abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica não poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional.

É lícito a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

É lícito às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

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Q1982978

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD , Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982978 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:

Alternativas

a referida lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, podendo a operação de tratamento ser realizada no território nacional ou internacional.

a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa natural, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

a referida lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

uma das hipóteses de possibilidade de realização do tratamento de dados pessoais é para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

o direito de obtenção dos dados pessoais será exercido mediante requerimento expresso do titular, a agente de tratamento, não sendo autorizado o requerimento por meio de representantes.

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1: D

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3: B

4: E

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