Questões Militares
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 44 questões
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030641
Direito Constitucional
A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para:
l Manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. ll Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. lll Reorganizar as finanças da unidade da Federação que interrompam o pagamento da dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos. lV Prover a execução de lei federal, estadual e municipal, ordem ou decisão judicial. V Assegurar a observância de elencados princípios constitucionais como, por exemplo, a prestação de contas da administração pública, salvo indireta.
Estão corretas somente as afirmações:
l Manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. ll Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. lll Reorganizar as finanças da unidade da Federação que interrompam o pagamento da dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos. lV Prover a execução de lei federal, estadual e municipal, ordem ou decisão judicial. V Assegurar a observância de elencados princípios constitucionais como, por exemplo, a prestação de contas da administração pública, salvo indireta.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q737627
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal.
I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei estadual relativa a estes ramos do direito.
II - Tem competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, somente em tempo de guerra.
III- Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
Assinale a opção correta.
Q172618
Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q346143
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, com relação à organização do Estado.
Considere a seguinte situação hipotética.
Leila, mãe de uma filha de 13 anos de idade e outra de 10 anos de idade, residente em Brasília – DF, encaminhou uma carta ao governador do DF e ao secretário de cultura local, relatando sua preocupação com as cenas abusivas de sexo e violência em uma série de programas de TV. Sugeriu que a classificação para efeito indicativo fosse mais rigorosa.
Nessa situação, Leila não observou a Constituição Federal, uma vez que a competência para exercer a classificação para efeito indicativo é da União e não do DF.
Considere a seguinte situação hipotética.
Leila, mãe de uma filha de 13 anos de idade e outra de 10 anos de idade, residente em Brasília – DF, encaminhou uma carta ao governador do DF e ao secretário de cultura local, relatando sua preocupação com as cenas abusivas de sexo e violência em uma série de programas de TV. Sugeriu que a classificação para efeito indicativo fosse mais rigorosa.
Nessa situação, Leila não observou a Constituição Federal, uma vez que a competência para exercer a classificação para efeito indicativo é da União e não do DF.
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