Sobre a súmula vinculante introduzida na Constituição Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a opção INCORRETA.

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

A interpretação sistemática da lei é aquela que:

De acordo com as súmulas vinculantes e jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Com relação às Emendas Constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

Qual é o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil?

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns e outros, são processados e julgados originalmente

Em caso de dupla vacância de cargos de Presidente e Vice Presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Segurança Nacional, decretar estado de defesa. Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O estado de defesa será decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza.

( ) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

( ) Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.

Entre as opções abaixo, assinale a que contém destinações das Forças Armadas.

Qual a Forma de Estado adotada no Brasil?

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado

I - pelo Ministério Público da União e dos Estados.

II - por partido político com representação no Congresso Nacional.

III - por qualquer cidadão, nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.

IV - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Considerando as afirmativas acima, estão corretas

Relacione as colunas, de acordo com o previsto na Constituição Federal (1988). A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sabendo-se que cada número poderá ser utilizado mais de uma vez.

1 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

2 – Direitos Sociais

( ) trabalho

( ) educação

( ) direito de herança

( ) previdência social

( ) defesa do consumidor

( ) direito de propriedade

Compete ao Conselho de Defesa Nacional

Assinale a alternativa que contém um direito social que se aplica aos militares das Forças Armadas.

A Demanda Judicial utilizada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, diante da negativa da autoridade administrativa de fornecimento dos dados solicitados refere-se à(ao)

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a opção correta.

I - A polícia militar destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.

II - A polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

III - À polícia civil, ressalvada a competência da União, incumbem as funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais e militares.

Estão corretas

Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir:

I. Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos.

II. A condenação criminal transitada em julgado impede o exercício dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

III. A CF/88 exige que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça.

IV. Os atos devidamente apurados de improbidade administrativa geram a suspensão dos direitos políticos.

Estão CORRETAS

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.

II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.

III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.

Está(ão) CORRETA(S) somente