Questões Militares
Comentadas sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional
Foram encontradas 43 questões
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.