Questões Militares
Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional
Foram encontradas 56 questões
Q3494802
Direito Constitucional
Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no
âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476831
Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que
completa corretamente as lacunas da sentença abaixo
prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma.
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a ______ , garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serdo determinados em ______ , observada a legislação fiscal e orgamentária.”
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a ______ , garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serdo determinados em ______ , observada a legislação fiscal e orgamentária.”
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476825
Direito Constitucional
Nos termos do art. 142, §3°, inciso VIll, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os
militares fazem jus a alguns dos direitos sociais previstos
no art. 7° da CRFB/88. Assim, assinale a opção que prevê corretamente um desses direitos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças Especialistas (QPE) - Músicos |
Q3442731
Direito Constitucional
O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao consultar sua assessoria em relação a essa possibilidade, foi-lhe corretamente esclarecido que, na perspectiva constitucional,
Q3234513
Direito Constitucional
A Constituição Federal expressamente prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469316
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
São direitos sociais a educação, a saúde, a _____________, o _____________, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.
São direitos sociais a educação, a saúde, a _____________, o _____________, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.
Q2354430
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplos de
direitos sociais previstos na CF.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181407
Direito Constitucional
Direitos sociais são todos os direitos
fundamentais e garantias básicas que devem
ser compartilhados por todos os seres
humanos em sociedade. Observando os
direitos sociais elencados no artigo 6º da
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa que apresenta direito não
pertencente a essa relação.
Q2073723
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que a
propriedade, a vida, a educação, a alimentação e a segurança
são considerados direitos:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q2156044
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056259
Direito Constitucional
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca das normas de proteção ao trabalho do menor,
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963112
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1961110
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa que não
apresenta um direito social expresso.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874847
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre
particulares é a constatação de que, ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos
fundamentais, na condição de direitos de defesa, exerciam – ou, pelo menos, eram concebidos desse modo –
a função precípua de proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua
esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física etc.), alcançando, portanto, relevância
apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre
sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim denominado Estado Social de Direito
tal configuração restou superada.
Com efeito, com a ampliação crescente das atividades e funções estatais, somada ao incremento da
participação ativa da sociedade no exercício do poder, verificou-se que a liberdade dos particulares – assim
como os demais bens jurídicos fundamentais assegurados pela ordem constitucional – não carecia apenas de
proteção contra ameaças oriundas dos poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da
sociedade, isto é, advindas da esfera privada. Na verdade, cumpre assinalar que, se o Estado chegou a ser
considerado o destinatário exclusivo dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, não há como negar que as
ameaças resultantes do exercício do poder social e da opressão socioeconômica já se faziam sentir de forma
aguda no auge do constitucionalismo liberal-burguês, bastando aqui uma breve alusão às consequências da
Revolução Industrial, cujo primeiro ciclo teve início justamente quando eram elaboradas as primeiras
Constituições escritas e – ao menos no âmbito europeu – quando se vivenciava o apogeu dessa primeira
“onda” do constitucionalismo, no âmbito do qual, de resto, foram reconhecidos – ao menos sob o prisma
formal – os primeiros direitos fundamentais.
O Estado passa a aparecer, assim, como devedor de postura ativa, no sentido de uma proteção integral e
global dos direitos fundamentais, deixando de ocupar – na feliz formulação de Vieira de Andrade – a
posição de “inimigo público”, ou, pelo menos, não mais a de inimigo número um (ou único) da liberdade e
dos direitos dos cidadãos, como poderíamos acrescentar. Nesse contexto, cumpre referir que expressivo rol
de doutrinadores têm reproduzido a tendência (por sua vez, não completamente imune a críticas) de
reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ao
reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de acordo com a qual os direitos fundamentais exprimem
determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores
esses que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo o ordenamento jurídico – público e privado –,
razão pela qual de há muito os direitos fundamentais deixaram de poder ser conceituados como sendo
direitos subjetivos públicos, isto é, direitos oponíveis pelos seus titulares (particulares) apenas em relação ao
Estado.
(SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos
direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.16 - jul./set. 2005.)
O autor do texto refere-se à superação da configuração dos direitos concebidos como de defesa no Estado
clássico e liberal de Direito pelo denominado Estado Social de Direito. Neste contexto, o surgimento e
desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais é retratado pela doutrina como gerações ou dimensões
de direitos. Os direitos sociais, tais como prestações de saúde, educação e trabalho, que visam assegurar
condições de vida digna e desenvolvimento da personalidade humana, são considerados como direitos de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q1814862
Direito Constitucional
Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os direitos trabalhistas não se incluem entre os direitos
humanos, restando dentro da categorização de direitos
sociais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806349
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no
entendimento doutrinário acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável configura direito social do trabalhador, porém essa garantia não se aplica às praças prestadoras de serviço militar obrigatório.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável configura direito social do trabalhador, porém essa garantia não se aplica às praças prestadoras de serviço militar obrigatório.
Q1121055
Direito Constitucional
Em relação aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos;
II. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;
III. fundo de garantia por tempo de serviço;
IV. remuneração do trabalho noturno proporcional à do diurno;
V. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Assinale
Q1045208
Direito Constitucional
A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e
Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.
Q1027118
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CBM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CBM-MG - Soldado |
Q962061
Direito Constitucional
Considere que Michael tem 17 anos de idade e seu irmão Enzo, 13. Ambos pretendem conseguir trabalho para ajudar nas despesas da família.
Segundo o que prevê a Constituição da República sobre o trabalho do menor, é correto afirmar:
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