Questões Militares
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q173585
Direito Constitucional
Em relação à Ação Popular e à Ação Civil Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.
II. A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, mas sua intervenção é obrigatória.
III. Na ação popular a intervenção do Ministério Público é facultativa.
I. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.
II. A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, mas sua intervenção é obrigatória.
III. Na ação popular a intervenção do Ministério Público é facultativa.
Q117437
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.
O habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, mesmo diante da possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.
Q117435
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.
O mandado de segurança configura remédio jurídico- processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros existentes, direito de retificação dos registros errôneos e direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.
Q117434
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.
O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Provas:
CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
|
CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117331
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.
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