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Q827755

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q827755 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, salvo em caso de crime hediondo.

Admite-se a pena de trabalhos forçados com finalidade de reparação de danos.

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Q827746

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q827746 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Alternativas

ninguém será submetido à tortura, salvo por força de decisão hierárquica superior.

é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença.

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

a lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu.

é possível haver crime sem lei anterior que o defina.

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Q770220

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770220 Direito Constitucional

O direito de reunião é uma garantia prevista na Carta Magna de 1988, mais especificamente em seu artigo 5⁰, inciso XVI. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O uso de foice por apenas dois participantes caracteriza motivo para a polícia dissolver a reunião pacífica.

O direito de reunião sem armas é lícito, não podendo obstá-la a polícia ou quem quer que seja, salvo para salvaguardar a ordem pública.

A reunião - direito constitucionalmente tutelado - deve ser pacífica, lícita e previam ente comunicada à autoridade competente, a qual possui discricionariedade para decidir sobre sua pertinência.

É inadmissível, segundo o Supremo Tribunal Federal, realização de passeata que venha a bloquear o trânsito, tendo em vista o direito de ir e vir dos indivíduos não participantes.

O direito de reunião pode ser exercido em um período de tempo ilimitado, mesmo que acarrete tumulto às vias públicas.

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Q684768

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684768 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

Os estrangeiros não residentes no país não estão albergados pela proteção aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República, quando em trânsito pelo território nacional.

O surgimento dos direitos humanos de primeira geração ou dimensão é marcado pela busca de reivindicações trabalhistas e normas de assistência social.

As associações de caráter paramilitar devem obedecer, para efeitos de instituição e funcionamento, aos ditames expostos na Constituição Federal.

Entre as penas admitidas pelo sistema constitucional brasileiro, figura a de suspensão ou interdição de direitos.

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Q670720

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670720 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 regula direitos e deveres individuais. Sobre eles, é certo dizer que

Alternativas

a liberdade de crença religiosa garante a liberdade de consciência, mas determina que os locais de cultos religiosos dependam de alvará do respectivo município para garantir a preservação da ordem pública.

a liberdade de expressão não tem vínculo com o direito de resposta, porque o texto constitucional refere-se a este somente quando trata da resposta do réu no processo judicial.

a inviolabilidade de domicílio visa a preservar a intimidade e a privacidade dos indivíduos, considerando-se para tanto o aspecto espacial delas.

a autoridade administrativa não pode limitar o direito de circulação dentro do território nacional, sob pena de restringir sem motivo razoável direito individual do cidadão brasileiro.

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Respostas

41: C

42: B

43: B

44: D

45: C

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