Questões Militares
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos
estrangeiros.