Questões Militares de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
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Q2364921
Direito Civil
A respeito do que o Código Civil disciplina acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.
Q774140
Direito Civil
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre
capacidade e personalidade no Código Civil Brasileiro.
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida
civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os que, mesmo por causa
transitória, não puderem exprimir a sua vontade. II. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não
podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. III. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à
manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão
da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de
uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo
da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
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